Afilie-se gratuitamente à Rede Filantropia

Receba conteúdo de gestão, agenda de eventos e notícias do Terceiro Setor

Cadastre-se gratuitamente

Faça seu LOGIN na Rede Filantropia.

Edição 77

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Afiliados Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Imunidade Tributária para o Terceiro Setor

Autoria: Guilherme Reis e Renata Aparecida de Lima

A publicação "Imunidade Tributária para o Terceiro Setor - compreendê-la e usá-la é um direito seu" é importante instrumento ...

Mais Acessados

Filantropia Responde

Mais de 500 perguntas respondidas

R: Inicialmente, é importante mencionar que tal diploma já está em vigor no sistema legislativo pátrio, exceto com relação aos municípios, cujo prazo foi prorrogado para o dia 1º de janeiro de 2017. Isto posto, seguem as principais modificações: (i) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social serão consideradas como sendo uma Organização da Sociedade Civil, apta a celebrar Termos de Colaboração, Fomento ou Acordos de Cooperação com a administração pública; (ii) inclusão dos Acordos de Cooperação, instrumento esse que será utilizado para formalização de parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (iii) possibilidade das entidades que possuam, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, celebrem Termos de Colaboração e de Fomento com a Administração Pública; (iv) revogação da necessidade de que, para celebrar Termos de Colaboração e/ou Termos de Fomento, as Organizações da Sociedade Civil indiquem, ao menos, um dirigente para se responsabilizar, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria; (v) revogação do dispositivo que atribuía responsabilidade da pessoa que elaborar Parecer Técnico que, de forma indevida, exare conclusão atestando a capacidade operacional e técnica da Organização da Sociedade Civil para execução da parceria, bem com conclua pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento das metas estabelecidas e (vi) possibilidade de dispensa do Chamamento Público para execução de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

R: Via de regra, a Lei nº 12.101/2009 veda a remuneração dos dirigentes das entidades beneficentes, mas estabelece exceção às associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados os limitados salariais praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação, com aprovação da Assembleia Geral e, no caso de fundação, também seja comunicado ao Ministério Público para referendar tal estruturação.

R: Sim, a tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte.

O referido diploma legal estabelece os princípios e as diretrizes de formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (artigo 1.º).

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos (72 meses) completos de vida da criança, independentemente da condição social em que esteja inserida.

Todavia, terão prioridade aquelas que estiverem na primeira infância, mas em condições de vulnerabilidade, posto que serão sujeitos precedentes nas políticas sociais públicas, nas famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados (artigo 14, § 2.º).

No caso específico de proteção à "criança de primeira infância", podemos aqui exemplificar como deve se dar a participação das entidades nesses anseios.

A elas compete: integrar conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais, exercendo funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação; executar ações diretamente ou em parceria com o poder público; desenvolver programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades; promover ou participar de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano (artigo 12).

 

Sim. O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor: "O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma"

Agenda Parceiros

8/Jul
III Encontro Panamericano do Pacto Roerich e da Bandeira da Paz
8/Jul
IX Simpósio de Comunicação
8/Jul
4º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico
8/Jul
10ª Turma do ESC em parceria com o Instituo C&A
8/Jul
26º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
8/Jul
Fórum de Desenvolvimento do Terceiro Setor da Irmandade Betânia

PARCEIROS VER TODOS