Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a recebimento do E-book Captação de Recursos para Organizações da Sociedade Civil em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O FILANTROPIA na figura de Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais informados pelo Titular neste formulário.
II - Finalidades do Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que o Controlador identifique o interessado em receber o e-book que será disponibilizado pelo FILANTROPIA e o encaminhe ao titular;
Possibilitar que o Controlador encaminhe demais assuntos de interesse do titular relacionados ao e-book recebido.
III - Compartilhamento de Dados: O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas em sua Política de Privacidade, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.
IV - Segurança dos Dados: O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
V - Término do Tratamento dos Dados: O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular pelo superior à duração do processo seletivo, nos termos estabelecidos em sua Política de Privacidade para fins de controle interno e prestação de contas à terceiros. Após este prazo, o arquivo será descartado de forma segura e definitiva.
VI - Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
VII – Comunicação com o controlador e exercícios do direito do titular: Toda comunicação, dúvida ou requerimento do titular dos dados referente à privacidade e proteção dos dados pessoais deve ser endereçada exclusivamente o encarregado de proteção de dados/DPO do FILANTROPIA através do e-mail: [email protected]
