A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro passado, projeto de lei que vincula a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica à inscrição das famílias de baixa renda no Cadastro Único para Programas Sociais, base de dados usada especialmente pelo Bolsa Família. Instituída pela lei nº 10.438/02, a tarifa social beneficia cerca de 18 milhões de famílias com desconto na conta de luz. Atualmente, para ter acesso ao benefício basta que a família apresente uma declaração de pobreza às concessionárias de energia e se cadastre.
