STF suspende emendas impositivas e condiciona liberação a regras de transparência e fiscalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a suspensão das emendas impositivas de deputados e senadores ao Orçamento da União, conforme decisão do ministro Flávio Dino.

Tudo começou quando o magistrado determinou, em 1ª de agosto, que a Controladoria-Geral da União realizasse, em até 90 dias, uma auditoria completa em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, destinados a ONGs e outras organizações do Terceiro Setor entre 2020 e 2024.

A medida vale até que o Congresso Nacional estabeleça regras para garantir transparência na transferência de recursos.

O STF também condicionou a execução das chamadas "emendas Pix" – criadas pelo Congresso em 2019 – ao cumprimento de requisitos de transparência e fiscalização, uma vez que não há necessidade de justificativas ao Tribunal de Contas da União. A suspensão não afeta recursos destinados a obras em andamento ou a ações de calamidade pública.

As decisões foram tomadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo PSOL.

Entre as denúncias incluem aquisições de materiais e uniformes sem justificativa e muitas vezes acima do necessário; prêmios distribuídos em quantidade suficiente para recompensar o mesmo vencedor várias vezes; contratações de pessoal sem registros de atividades ou listas de presença, entre diversas outras irregularidades.

“O processo de suspensão das emendas Pix é o ponto focal da matéria, pois elas não contam com acompanhamento e controle. Elas eram direcionadas diretamente para os municípios, não para as organizações da sociedade civil”, entende o empreendedor social Eduardo de Oliveira Filho, gerente de projetos sociais e mobilização de recursos do Grupo Hospitalar Nossa Senhora das Graças e palestrante na Rede Filantropia.

Segundo ele, embora os repasses já realizados para as OSCs também sejam analisados, esses ocorrem dentro da legalidade, pois são processados por meio das plataformas Transferegov.br ou InvestSUS. "Portanto, o foco principal está nas emendas Pix", acrescenta.

Rosana Pereira, especialista em captação e recursos federais e palestrante na Rede Filantropia, lembrou, conforme apurado pelo portal UOL, que “parlamentares enviaram quase meio bilhão de reais, via emendas, entre os anos de 2021 e 2023, para uma rede de ONGs no Rio de Janeiro com fortes indícios de desvio de dinheiro”.

“Ou seja, as emendas parlamentares federais que estão em questão são as ‘especiais’, que não dizem respeito as OSCs, portanto, é muito estranho bloquearem as emendas para as OSCs que nem são as destinatárias legais de uma emenda Pix”, argumenta a especialista.

Outra coisa a destacar, de acordo com ela, e que as OSCs, em sua maioria, recebem as emendas totalmente rastreáveis e transparentes geridas pelo Transferegov.br, sistema aberto ao público.

“Neste acesso livre, podemos analisar o repasse feito pelo governo federal, até mesmo os fornecedores selecionados e pagos, após emissão de documentos de liquidação inseridos no sistema, bem como relatórios de execução e demais documentos de prestação de contas, em detalhes. Então, não podemos falar em falta de rastreabilidade para recebimentos de emendas parlamentares recebidas pelas OSCs que são as transferências com finalidade definida”, conclui Rosana.

Fontes: STF, Rosana Pereira e Eduardo de Oliveira Filho
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