Reforma tributária e os impactos no Terceiro Setor

Por: Ana Carrenho
08 Agosto 2024 - 00h00

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Recentemente, no dia 6 de julho de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional — PEC 45/2019, que absorveu parte da PEC 110/2019, cujo teor tem o condão de promover relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional. Entre elas está a simplificação do sistema tributário nacional (contribuições e impostos), com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS/CBS), que se consolidará por meio da unificação de tributos, quais sejam: (i) Programa...

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