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Qual legislação isenta as ONGs de nota fiscal?
Por:
Revista Filantropia
30 Dezembro 1899 - 00h00
A nota fiscal deve ser emitida pelo contribuinte do ICMS sempre que realizar uma operação. O art. 192 do regulamento do ICMS determina que a emissão do documento fiscal poderá ser dispensada quanto à operação isenta ou não tributada.
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Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.
Filantropia Responde - Edição RF 89
Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?
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Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.
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