A prefeitura de Recife (PE) baixou o decreto nº 22.661/07, no dia 22 de fevereiro, regulamentando a lei nº 17.140/05, que institui o termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Agora, as entidades sem fins lucrativos interessadas em fazer parte do cadastro municipal de Oscips, para futuras parcerias, devem se habilitar por meio do preenchimento de alguns documentos.
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