O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu edital para selecionar até cinco organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em celebrar termo de fomento para a execução de projetos voltados à implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS).
Estes centros são dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, especialmente aquelas com demandas relacionadas ao uso de drogas. O objetivo é proporcionar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania. Afinal, o Brasil tem quase 300 mil pessoas em situação de rua.
As OSCs devem ter capacidade de articulação de rede de cuidado, prevenção ao agravamento da cronicidade da situação de rua e proteção social; capacidade de articulação interinstitucional com o sistema de Justiça, justiça criminal e serviços penais; limite de uma por região; ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento.
O envio das propostas pelas OSCs deve ser feito até 8 de novembro. A etapa competitiva de avaliação das propostas pela comissão de seleção será realizada de 11 a 18 de novembro. A divulgação do resultado preliminar sai dia 19.
A homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver), será no dia 2 de dezembro.
Fonte: Ministério da
Justiça
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