A Comissão de Legislação Participativa acolheu a sugestão n° 129/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que limita os juros cobrados em empréstimos – por bancos e demais instituições financeiras – a 40% do custo de captação dos recursos emprestados. Pelo projeto, o Banco Central será encarregado de fiscalizar os custos de captação de dinheiro pelas instituições financeiras e as taxas de juros cobradas no empréstimo desses recursos.
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