Criado por meio da Lei nº 10.689, o programa é vinculado às ações dirigidas ao combate contra a fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso diário à alimentação. Ele prevê a concessão de benefícios financeiros ou acesso a alimentos para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
