Lei contábil

Além de todas as alterações promovidas na legislação contábil brasileira, o projeto de lei nº 121/07, sancionado em 20 de dezembro de 2007 pela Presidência da República, também traz inovações na área tributária, consideradas importantes por especialistas. Uma das mais citadas é a possibilidade de as empresas realizarem, além do balanço contábil, um balanço tributário. Antes, a única possibilidade existente era o uso dos livros auxiliares, sendo que, com a conversão do projeto em lei, as empresas poderão optar por uma forma ou outra, de acordo com o que melhor se adapta às suas necessidades. Entretanto, é preciso destacar que o uso dos livros fazia com que as informações ficassem reservadas ao fisco e à empresa. No caso do balanço, tornam-se públicas.


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