A diretoria do INSS, em reunião realizada em 10 de maio de 2002, baixou instrução normativa que revogou a ordem de serviço nº 210, também do INSS. Essa ordem de serviço visava a normatizar a ação fiscal a ser desenvolvida em entidades de caráter beneficente no tocante à isenção das contribuições sociais. O conteúdo da O.S. 210 foi muito criticado, culminando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 2.028-5, no Supremo Tribunal Federal, que liminarmente suspendeu a sua eficácia. Agora o INSS expediu essa instrução normativa, de nº 66, que revoga a citada O.S. pondo fim às polêmicas e disciplinando os procedimentos necessários ao reconhecimento, à manutenção e ao cancelamento da isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social.
