Estatuto do Idoso

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) baixou cinco resoluções no dia 9 de fevereiro. Resolução nº 1: Aborda a composição de grupo de trabalho para regulamentação dos artigos do Estatuto do Idoso relativos às instituições de longa permanência (Ilpi), casas-lares e demais modalidades que integram a rede socioassistencial. Resolução nº 2: Solicita à Casa Civil, aos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a realização de estudos para a verificação de viabilidade de reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social. Resolução nº 3: Delibera que o Ministério da Saúde, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome definam um plano de trabalho conjunto. Resolução nº 4: Trata da realização de estudos para implementação de Programa Nacional de Preparação para Aposentadoria. Resolução nº 5: Integra ministérios para incentivar a inclusão do trabalhador informal no sistema previdenciário, com o fim de regular maiores direitos aos idosos, população que a cada ano cresce, sem as condições necessárias para uma vida digna.

www.mj.gov.br