O decreto federal nº 5.109, de 17 de junho, dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). O órgão tem a finalidade de elaborar diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, bem como acompanhar e avaliar a execução do Estatuto do Idoso.
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