A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2640/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio. A vedação vale para publicidade, divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do meio utilizado. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) na parte que define a finalidade da educação básica.
Relatora na comissão, a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras normas, reconhecem a vulnerabilidade da criança diante da propaganda comercial. “Quando meninos e meninas são expostos a isso nos espaços escolares, os efeitos são ainda mais patentes”, disse a parlamentar.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados
