Querido leitor, a Plataforma +Brasil foi instituída no âmbito da administração pública, por meio do Decreto nº 10.035/2019 em que se estabelece a forma que será feita a transferência de recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
A Plataforma objetiva a simplificação e padronização dos processos de transferência de recursos, conferindo rastreabilidade, fortalecendo os meios de integridade e transparência, a fim de que se fomentem boas práticas de governança para gerar melhores resultados à sociedade na execução de políticas públicas.
Vale destacar que foi instituída uma Comissão Gestora, a qual fiscalizará e proporá critérios de boas práticas e ações para o aprimoramento das transferências de recursos da União, fazendo-se necessário que, àqueles que tiverem interesse na recepção de tais recursos, estejam inscritos na Plataforma, atendendo a todos os requisitos por ela estabelecidos.
