Acolhimento familiar

Uma perspectiva de mudança na história da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora está fixado na Política Nacional de Assistência Social (2004); no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006); no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); na Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009); e nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009).

A partir da aprovação da Lei nº 12.010/09 (ECA), tal serviço passou a apresentar a possibilidade da garantia de convivência familiar e comunitária, devendo ser acionado anteriormente ao acolhimento institucional. Sua operacionalização está contida no guia Orientações Técnicas do Conselho Nacional de Assistência Social para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes¹, que rege a organização e a oferta dos serviços de acolhimento no âmbito da Política de Assistência Social.

Serviço que organiza o acolhimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção. Propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente [...].

O documento também apresenta as orientações que permeiam os aspectos jurídicos e administrativos preconizados na operacionalização do serviço e destaca as provisões necessárias à sua viabilidade, principalmente no tocante aos recursos humanos (equipe técnica), bem como traz orientações sobre a necessidade de um processo de divulgação, acolhida e avaliação inicial, avaliação documental, seleção, capacitação, cadastramento e acompanhamento das Famílias Acolhedoras:

[...] um processo de seleção e capacitação criterioso é essencial para a obtenção de famílias acolhedoras com perfil adequado ao desenvolvimento de suas funções, possibilitando a oferta de um serviço de qualidade aos usuários [...].

Neste sentido, merecem destaque algumas características das famílias para inclusão no serviço, como:

• disponibilidade afetiva e emocional;
• padrão saudável das relações de apego e desapego;
• rotina familiar;
• relações familiares e comunitárias;
• não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
• espaço e condições gerais da residência;
• motivação para a função;
• aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
• capacidade de lidar com separação;
• flexibilidade, tolerância e pró-atividade;
• capacidade de escuta;
• estabilidade emocional;
• capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica, entre outras.

No II Colóquio Internacional sobre Acolhimento Familiar, ocorrido em 2005 na cidade de Campinas (SP), a assistente social Jane Valente apontou os principais motivos para a implantação do Serviço, que, na ocasião, ainda era definido como programa, como: atendimento individualizado, modelo de relação familiar e convivência familiar e comunitária, cuidado em relação aos pertences individuais etc. Em paralelo, como resultado qualitativo para as crianças, ela destaca: melhores níveis de comunicação e autoestima; relacionamentos que externalizam afetividade; melhor comunicação e formulação de pedidos e escolhas; além de citar outros benefícios para família acolhedora, família de origem, e para a sociedade.

Assim, é possível observar a Lei nº 12.010/09 possibilita o fortalecimento dos cuidados parentais, considerando o constante esforço no trabalho com a família de origem, ao passo que minimiza os prejuízos evidentes nos processos de institucionalização. O Serviço representa, portanto, a possibilidade de garantir atendimento e acompanhamento individualizado, desmitificando a ideia de um único modelo de atenção — o de acolhimento institucional; a possibilidade de a criança e o adolescente estarem inseridos em um contexto de relacionamento familiar diferente do seu, mas repleto de leituras e ressignificações da própria história de vida e familiar; da continuidade de participação e fortalecimento da rede de Serviços; e da participação na vida social da família acolhedora.

Mediante o direito à convivência familiar e comunitária apontado como prioridade pela atual legislação brasileira, ressalta-se a emergência de mudança nos processos que ainda privilegiam a institucionalização em virtude da garantia de direitos de crianças e adolescentes, entendendo que a singularidade do Serviço de Acolhimento Familiar está no monitoramento da excepcionalidade do acolhimento com vistas à reintegração familiar, não configurando, portanto, uma permanência indeterminada ou um período de convivência pré-adoção. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária²:

[...] ao romper com a cultura de institucionalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção dos vínculos familiares e comunitários — fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos — está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Logo, atuando em um cenário que favoreça a implementação do Serviço, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de garantir a articulação e a centralidade do trabalho com as famílias, guardadas as proporções e as dificuldades encontradas em alguns municípios, pode-se verificar que a implantação do Serviço de Família Acolhedora como alternativa ao Serviço de Acolhimento Institucional responde mais adequadamente aos interesses das crianças e adolescentes pela prioridade do trabalho com as famílias e fortalecimento das relações familiares. Ressalta-se ainda que, quanto maior for a compreensão de que o acolhimento institucional é uma excepcionalidade a ser acessada somente em casos extremos, menor será o número de crianças acolhidas institucionalmente.

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), em 2004, 87,0% das 20 mil crianças e adolescentes abrigados em 589 instituições espalhadas pelo país possuíam uma família. Dessas, 58,2% ainda mantinham os vínculos familiares e, somente 5,8% estavam impedidos judicialmente de manter contato com eles.

Na mesma pesquisa, entre os principais motivos do acolhimento estavam a carência de recursos materiais da família (24,1%), o abandono pelos pais ou responsáveis (18,8%), a violência doméstica (11,6%), a dependência química dos pais ou responsáveis (11,3%), a vivência de rua (7,0%), a orfandade (5,2%), a prisão dos pais ou responsáveis (3,5%), e, por fim, o abuso sexual praticado pelos pais ou responsáveis (3,3%).

No que diz respeito ao tempo de acolhimento, a pesquisa revelou: mais de 50,0% dos acolhidos estavam vivendo nas instituições há mais de dois anos, enquanto 32,9% estavam nos acolhimento por um período entre dois e cinco anos, e 13,3% entre seis e dez anos. Apenas 10,7% deles encontravam-se juridicamente em condições de serem encaminhados para a adoção, porém já com uma idade que compromete tal processo, tendo em vista que a maioria das pessoas que está nas filas aguardando adoção tem preferência por crianças menores de um ano ou, no máximo, até dois anos de idade.

¹As orientações podem ser acessadas em: <https://goo.gl/Qzoa2u>.
²O Plano Nacional está disponível em: <https://goo.gl/uHPxkd>.