Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 359/17, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), obriga as instituições financeiras a conceder acesso prioritário a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive com garantia de lugar privilegiado em filas, cadeiras reservadas para acomodação e caixa para atendimento exclusivo.
Caberá aos bancos facilitar o acesso, a utilização e a circulação de pessoas com deficiência no interior das agências. O PLP determina que as pessoas com limitação visual deverão receber cartão magnético impresso em alto-relevo. Para as que possuem limitação auditiva, o banco deverá fornecer um intérprete de Libras.
O projeto proíbe ainda os bancos de imporem às pessoas com deficiência, na aquisição de produtos e serviços, exigências diferentes das estabelecidas para pessoas sem essa condição. A proposta passará também pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
