Uma das masterclasses da próxima edição do FIFE 2026 será dedicada ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e às mudanças trazidas pela Lei Complementar 187/2021. O curso será presencial e integra a programação pré-evento em Olinda, com a proposta de discutir como as alterações na legislação afetam, na prática, a atuação e a regularidade das organizações da sociedade civil.
O CEBAS é um dos principais instrumentos para entidades que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação. A certificação garante imunidade a contribuições sociais — como a cota patronal previdenciária, COFINS, CSLL e PIS/PASEP — e pode facilitar a regularização de débitos com o governo federal, além de influenciar processos de seleção em parcerias públicas.
A masterclass deve abordar os efeitos da Lei Complementar 187/2021, que atualizou critérios para concessão e manutenção do certificado, reforçou exigências de conformidade institucional e ampliou a segurança jurídica das entidades certificadas. A legislação também detalha requisitos específicos conforme a área de atuação, incluindo regras relacionadas ao atendimento ao SUS, à oferta de gratuidade na educação e às ações voltadas a populações em situação de vulnerabilidade.
Para obter o CEBAS, as organizações precisam cumprir uma série de condições, como atuar de forma gratuita e contínua, estar inscritas nos conselhos municipais de assistência social e manter cadastro atualizado no sistema federal correspondente. O pedido deve ser protocolado junto ao ministério responsável pela área predominante de atuação da entidade, por meio da plataforma gov.br, e o processo pode levar até 180 dias para análise.
A programação também deve tratar dos cuidados técnicos exigidos na certificação, incluindo a necessidade de alinhamento entre práticas institucionais e estatuto social, além da organização documental para atender às exigências legais. A proposta é orientar gestores sobre como evitar inconsistências que possam comprometer a obtenção ou a manutenção do certificado.
O treinamento é voltado a diretores, gestores e profissionais responsáveis pela captação de recursos em organizações da sociedade civil, público diretamente impactado pelas mudanças na legislação.
O FIFE 2026 será realizado entre os dias 14 e 17 de abril, no Recife, e deve reunir cerca de 2 mil participantes e mais de 100 palestrantes. Considerado o principal evento de gestão do Terceiro Setor no país, o fórum reúne organizações, especialistas e lideranças para discutir estratégias de fortalecimento institucional e ampliação de impacto social.
Saiba mais em:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-se-como-entidade-beneficente-de-assistencia-social
Fonte: Agência Pauta Social
Foto: alfansubekti / Freepik
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