Decreto altera exigências para as filantrópicas ligadas à saúde

FOI decretada em agosto a nova legislação destinadas às entidades sem fins lucrativos ligadas à saúde, conforme promessa do Minístro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, em entrevista exclusiva à primeira edição da Revista Filantropia.

O decreto nº 4.327, de 8 de agosto de 2002, dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas – para instituições de saúde e altera o decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Nos termos desse decreto, a instituição de saúde que, nos anos de 1998 a 2001, não tenha, exclusivamente, atingido o percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada, poderá ter seu Cebas concedido ou renovado, desde que tenha nesse período cumprido o requisito de aplicação em gratuidades, conforme disposto no decreto nº 2.536/98, que estabelece a aplicação do percentual de 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares.

Caso o pedido de renovação do Cebas seja indeferido em função do não-atendimento do percentual de 60% de atendimento ao SUS, a entidade poderá requerer a revisão do pedido de renovação no prazo de 60 dias, a contar de 08/08/02.

Para que a revisão seja requerida, será necessário que a entidade cumpra os 20% de gratuidades exigidos pelo decreto 2.536/98.

A nova legislação irá proporcionar uma sobrevida às entidades filantrópicas da saúde.