Sancionado pelo presidente em dezembro do ano passado, impõe restrições para a compra de armas e a proibição ao porte, exceto para responsáveis pela segurança pública ou privada, integrantes das Forças Armadas e agentes de Inteligência. Além disso, eleva de 21 a 25 anos a idade mínima para que o brasileiro possa pleitear a aquisição de armas.
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