Em 16 de maio de 2005, foi promulgada a lei 11.114/05 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 anos de idade. A lei determina ainda que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir da idade estipulada.
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